TERMOS DE USO -
Plataforma da
MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO
Última atualização em 16/03/2022.
Seja bem-vindo à Plataforma da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO!
Os termos de uso descritos neste documento aplicam-se aos produtos oferecidos pela MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 20.495.109/0001-54
Para utilizar a plataforma da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO e usufruir de todos os seus recursos, você deve obrigatoriamente aceitar esses Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Caso você não aceite e concorde com a Política de Privacidade e os Termos de Uso, não terá direito a acessar nossos conteúdos e recursos.
Ressaltamos que a modificação deste termo poderá ser realizada a qualquer momento e sem aviso prévio. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação.
1. SOBRE OS PERFIS DOS USUÁRIOS E SEUS DADOS
1.1. SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PERFIS
Ao considerar o uso de nossa Plataforma, o “Usuário” concorda que suas informações:
Não devem ser fraudulentas;
Não devem infringir nenhum direito de cópia de terceiros, patente, direito de distribuição, ou outro direito de propriedade, de publicação ou privacidade;
Não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento;
Não devem ser difamatórias, caluniosas, injuriosas, ameaçadoras ou abusivas;
Não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas;
Não devem conter vírus, cavalos de Tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal;
Não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso Provedor de Internet ou outros fornecedores;
Não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar.
1.2. SOBRE O USO DOS ESPAÇOS COMUNS AOS USUÁRIOS
Ao se cadastrar, “Usuário” deve nos informar um endereço de e-mail válido tanto na hora de seu cadastro quanto a cada vez que o seu e-mail mudar. O “Usuário” concorda também que o seu perfil de membro, a Newsletter, postagens de comentários, uploads de fotos ou quaisquer porções do website reservadas apenas a uso dos Membros não devem ser usadas para atividades comerciais, vendas de bens e serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço. O “Usuário” será exclusivamente responsável pelas informações que postar nas áreas da “Plataforma”, independentemente de sua intenção ou não de fazê-lo.
1.3. SOBRE O USO DOS DADOS DO USUÁRIO
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO não clama propriedade de nenhum dado de seus “Usuários”. Nós usaremos as suas informações pessoais apenas de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Entretanto, para nos autorizar a usar suas informações pessoais e para nos assegurar de que não violamos nenhum direito que você possa ter sobre suas Informações Públicas, você garante a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, royalty-free, sub-licenciável de exercer, comercializar e explorar todos os direitos de cópia, publicidade, e direitos de base de dados (mas não outros direitos) que você possua em suas informações públicas, em qualquer mídia conhecida ou inventada a partir de já.
1.4. SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS
Exceto se especificado contrariamente em nossa política de privacidade, nós não venderemos, alugaremos ou divulgaremos nenhuma parte de suas informações pessoais (como definidas em nossa política de privacidade) sobre você (incluindo seu endereço de e-mail) para terceiros.
1.5. SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS EM CASOS JUDICIAIS
Você entende e concorda que a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO pode divulgar suas informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa fé que essa divulgação é razoável e necessária para:
(a) cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nosso website;
(b) reforçar os Termos de Serviço;
(c) replicar a respeito do infringimento do direito de terceiros pelas suas informações;
(d) proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da “Plataforma”, seus empregados, usuários e público.
1.6. SOBRE O USO DE DADOS PARA CONTATO COM O USUÁRIO
O usuário/membro autoriza expressamente os responsáveis pela plataforma da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO a comunicar-se com ele por meio de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo e-mail e telefone. O usuário entende e concorda que nós podemos enviar certos comunicados, como anúncios de serviços do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de Membros unidos por afinidade que você possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma.
2. SOBRE AS SEGURANÇAS DAS PARTES ENVOLVIDAS
2.1. SOBRE A SEGURANDA DA SENHA DO USUÁRIO
Ao escolher qualquer um dos planos disponíveis, o “Usuário” irá informar uma senha que, após confirmação do pagamento, dará acesso à “Plataforma”. O “Usuário” concorda em manter a confidencialidade da sua senha, e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e todas as atividades que ocorrerem por meio do uso de sua senha. O “Usuário” deverá nos notificar imediatamente de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta seção.
2.2. SOBRE A SEGURANÇA QUANTO AO COMPARTILHAMENTO DA CONTA
A conta do “Usuário” é de USO INDIVIDUAL e NÃO DEVE SER COMPARTILHADA, sendo vedada a utilização de uma única conta da “Plataforma” para mais de uma pessoa e, de instituições educacionais sem prévia autorização da plataforma. Caso isso seja identificado, poderá ocorrer o cancelamento do cadastro do “Usuário” e em hipótese nenhuma ocorrerá a devolução de qualquer valor pago. Neste caso, o “Usuário” terá que efetuar novo cadastro e efetuar novo pagamento para ter acesso à “Plataforma”.
2.3. SOBRE A SEGURANÇA QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO
O conteúdo publicado na Plataforma da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO e outros trabalhos de autoria encontrados no website como parte dos Serviço (“Conteúdo”) estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do conteúdo e dos serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo e assumir as consequências legais de eventuais infrações.
2.4. SOBRE A SEGURANÇA ESTRUTURAL DA PLATAFORMA
Não é permitido aos Usuários e/ou Membros tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa na Plataforma, nos Serviços e/ou no conteúdo da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO.
2.5. SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA DA MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais de seu conteúdo e de seus serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.
2.6. SOBRE A SEGURANÇA QUANTO A DIREITOS NÃO CONCEDIDOS
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO ressalta que todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.
3. SOBRE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPRA DE PRODUTOS
3.1. SOBRE A CONCORDÂNCIA COM O PREÇO E DESCRIÇÃO DO PRODUTO
O “Usuário” concorda em realizar o pagamento pelo produto/plano contratado a fim de ter acesso aos produtos da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO conforme descritos no site da instituição.
3.2. SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
O “Usuário” deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme for solicitado pela “Plataforma”. O “Usuário” NÃO poderá de forma alguma se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. O “Usuário” não poderá fornecer detalhes falsos sobre ele mesmo, seus pais ou responsáveis.
3.3. SOBRE O USO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA COMPRA
Durante a inscrição do “Usuário”, as informações de seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser necessárias. O “Usuário” concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária os preços relativos aos planos/produtos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis.
3.4. SOBRE A ALTERAÇÃO DE PREÇOS
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração de preço não se aplicará aos contratos em vigor, podendo ser aplicada apenas às renovações, mediante concordância do Usuário.
4. SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO
4.1. SOBRE O PAGAMENTO COM CARTÃO
Durante a inscrição do “Usuário”, as informações de seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser necessárias. O “Usuário” concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária os preços relativos aos planos/produtos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis.
4.2. SOBRE O PAGAMENTO COM BOLETO
Em produtos/pacotes com a opção de pagamento por boleto, o “Usuário” se compromete em efetuar o pagamento à vista do boleto bancário com o valor referente ao plano solicitado. Caso não seja efetuado o pagamento até a data de vencimento do boleto, não será gerada outra via nem será liberado o acesso à “Plataforma”.
5. SOBRE CANCELAMENTO DE COMPRA
5.1. SOBRE O DIREITO DE CANCELAMENTO
Uma vez efetivada a compra de um dos planos/produtos e realizado o pagamento (à vista ou primeira parcela), este termo poderá ser rescindido pelo “Usuário”, por desistência, seguindo os prazos legais para tanto.
5.2. SOBRE O PRAZO PARA CANCELAMENTO
Para efetivar o cancelamento da contração de um dos planos da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO o contratante precisa entrar em contato no prazo de até 07 (sete) dias após APROVAÇÃO da compra, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, tendo direito ao reembolso completo do valor pago. Não há, após este prazo, devolução de qualquer valor, tenham ou não sido utilizados os produtos existentes, pois o “Usuário” ao aceitar este contrato de licença afirma ter testado e aprovado a “Plataforma” e verificado que este atende às suas necessidades.
5.3. SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO
Para o cancelamento, O “Usuário” deverá encaminhar um e-mail para coordenacao@mondadoricentrodeestudos.com.br solicitando o cancelamento com os seguintes dados: nome completo, CPF e e-mail de cadastro. Em caso de compra via boleto bancário deve ser informado o nome completo, CPF, e-mail de cadastro, banco, agência e conta corrente. O prazo para a empresa realizar o estorno em ambos os casos é de até 60 dias. Uma vez efetuado o cancelamento e solicitado reembolso por parte da empresa, a transferência de valores se torna de responsabilidade do banco.
5.4. SOBRE REEMBOLSO DE VALORES
Nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável, exceto se previsto neste termo.
5.5. SOBRE O CANCELAMENTO POR MUDANÇA DE CALENDÁRIOS
Não haverá devolução de quaisquer valores em função do adiamento, cancelamento, ou alteração nas datas das provas do concurso e/ou vestibular que o “Usuário” deseja prestar. Os produtos ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site no ato da compra, estando ciente o “Usuário” de que tais datas são improrrogáveis.
6. SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL
6.1. SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO está disposta a solucionar todo e qualquer contratempo da melhor forma possível uma vez que o membro/usuário não tenha descumprido os termos de uso desta plataforma de forma desarrazoada, caso contrário concorda que podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de Membro ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a:
(a) por falta de uso;
(b) se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente como espírito destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência;
(c) se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça;
(d) se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você , aos nossos usuários ou a nós.
Você declara-se ciente de que o encerramento da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido neste Termos de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que poderemos imediatamente desativar ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma. Também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação dos Termos de Uso. Caso a sua inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.
6.2. SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO UNILATERAL
São vedados determinados tipos de ação na Plataforma e no website da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO que podem gerar suspensão e/ou até cancelamento imediato da assinatura do membro, quais sejam:
(a) Utilizar a plataforma para ameaçar outra pessoa de qualquer forma inclusive perseguir ou perturbar outrem, inclusive funcionários e prestadores de serviços do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO;
(b) Transferir para terceiros login e senha para compartilhamento de vídeo aulas em qualquer hipótese será considerada violação grave às condições gerais e termos de uso uma vez que a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO dispõe de uma plataforma personalizada para cada usuário/membro cadastrado que opte pela Assinatura anual ou cursos individuais;
(c) Saiba que, a plataforma aciona sinal de alerta toda vez que um login é utilizado por ip diferente, ou seja, Login’s realizados em poucos instantes entre duas regiões totalmente distintas serão considerados login’s compartilhados e isto implicará em suspensão/cancelamento imediato logo após notificação prévia do sistema ao membro;
(d) Personificar qualquer pessoa, seja outro membro ou até mesmo da equipe do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO, será considerada violação grave aos termos de uso desta plataforma;
Violar as condições gerais e termos de uso deste website ou qualquer lei de nosso ordenamento jurídico;
(e) Copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nossa Plataforma (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados da nossa Plataforma (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituem infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela Plataforma ou pelo terceiro.
Sem se limitar ao que fora exposto, a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO tem o direito de retirar todo e qualquer material que viole os termos de uso ou denigra a imagem da Plataforma.
Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as suas informações não devem ser fraudulentas; CPF inexistente ou inválido ou informações tidas como fraudulentas podem gerar a perda da assinatura.
Somente o dono do CPF poderá alterar dados cadastrais. Eventuais comprovantes poderão ser solicitados e deverão ser enviados via e-mail e/ou correspondência.
SOBRE OS CONTEÚDOS E SERVIÇOS
7.1. SOBRE OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se reserva ao direito de incluir, editar ou excluir quaisquer conteúdos midiáticos presentes em qualquer um de nossos produtos quando bem entender, assim como não possui a obrigatoriedade de incluir novos conteúdos em qualquer um dos produtos adquiridos.
7.2. SOBRE AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO
Fica esclarecido que nem todos os nossos produtos/planos oferecem correções de redação. Nos pacotes com correção de redação, fica esclarecido que as regras gerais para a realização dessas correções pode mudar de acordo com a descrição de cada produto/pacote adquirido, ficando sobre responsabilidade do contratante, olhar a descrição do plano/produto na página de compras.
7.2.1 SOBRE O PRAZO DE CORREÇÃO
O prazo máximo para o envio da correção da redação será de 7 (três) dias úteis após o envio da redação pelo “Usuário”.
7.2.2 SOBRE A PERDA DO DIREITO DE CORREÇÃO
O “Usuário” terá direito à envios de redação SEMANAIS ou QUINZENAIS, de acordo com o pacote/produto que adquirir. Esses envios de redação não são cumulativos. Fica aqui estipulado que a redação não enviada na será de atividade, será perdida e o aluno não poderá usufruir dessa correção quando quiser.
7.2.3 SOBRE A FORMA DE CORREÇÃO
A correção será feita por escrito com a entrega de comentários e a nota de acordo com a tabela de correção apropriada.
7.2.4 SOBRE O SUPORTE PARA CORREÇÃO
Em caso de dúvidas sobre a correção o aluno será encaminhado para algum de nossos corretores afiliados. Nenhum dos nossos planos de serviço cobre esse tipo de suporte, tendo o aluno que contratar o serviço desse professor à parte.
8. SOBRE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
8.1. SOBRE A INSENÇÃO DE GARANTIAS
Nossa Plataforma está disponível para todo e qualquer tipo de público com todas as especificações necessárias de cursos e planos de estudos, portanto, é oferecida “como é” e “como está disponível”. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se isenta limita às garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nossa Plataforma. Nós nos isentamos ainda de quaisquer garantias sobre informações ou conselhos obtidos por meio de nossa Plataforma. Isentamo-nos de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa Plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa Plataforma. Além disso, nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida de você por nós deve criar nenhum tipo de garantia.
8.2. SOBRE A SUPOSIÇÃO DE RISCO
Nossa plataforma não poderá proteger o usuário/membro de eventuais problemas técnicos que possam vir ocorrer em seu sistema. O usuário/membro deverá entender e concordar que ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao nosso material ou dados através do uso de nossa Plataforma ao seu próprio critério e risco e que você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador, smartphone, aparelho celular, tablet ou novas tecnologias que possam surgir, ou perda de dados que resulte do download desse material ou dados.
8.3. SOBRE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se limita quanto a responsabilidade de seus membros/usuários que deverão seguir todas as regras estabelecidas no respectivo Termo de Uso relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma.
8.4. SOBRE A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO bem como a sua plataforma é formada de um conjunto de profissionais tais como diretores, sócios, agentes, colaboradores, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros, em uma formação de uma grande rede de criação que deve ser continuamente respeitada, momento pelo qual o Usuário/Membro aceita manifestar esse respeito a todos esses profissionais ou se responsabilizar pela não violação aos termos de uso deste website, reconhecendo que pode até a ser obrigado a ter que indenizar e proteger a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito pelo usuário dos Serviços ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e, assim, o usuário concorda em reembolsar a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.
9. SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO trabalha tem como foco principal de seu trabalho a inovação constante de seus produtos educacionais. Assim, nós nos resguardamos ao direito de preservar esse patrimônio, proibindo aos usuários e/ou membros da comunidade de reproduzir, duplicar ou copiar nossos conteúdos. Sendo assim, também proibimos ao usuário/membro a venda ou revenda do seu acesso, já que para que um usuário/membro possa comercializar nossos produtos, ele precisa se tornar um afiliado e, nessa condição, venderá um novo acesso a um terceiro, nunca podendo revender seu próprio acesso.
SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS
10.1. SOBRE A DEFINIÇÃO DO PROGRAMA DE AFILIADOS
O programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se constitui em um benefício oferecido a usuários/membros da plataforma da escola. Esses afiliados podem fazer parte do programa interno da escola, passando por filtros de seleção, ou podem ser alunos que estejam dentro de um curso vigente e venham a fazer a sua inscrição no programa de afiliados para, assim, poder representar a instituição, promovendo seus cursos para terceiros e ganhando porcentagens pelas vendas que realizar.
10.1. SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE AFILIADOS
O programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO funciona dando autonomia para que o afiliado apresente nossos cursos para terceiros e possa vendê-los. Esse programa funciona dentro da nossa plataforma e as regras de vendas e/ou cobranças e recebimentos podem alterar de acordo com períodos do ano ou produto apresentado, bem como podem ser alteradas sem prévio aviso as porcentagens das comissões atribuídas a determinado produto, cabendo ao afiliado ficar atendo ao valor da comissão do produto/plano que pretende vender.
10.1. SOBRE O CADASTRO NO PROGRAMA DE AFILIADOS
O interessado em se cadastrar no programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO precisa entrar na plataforma em alguma área disponível para com as informações e solicitar se afiliar. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se reserva o direito de não aceitar a afiliação de quem quer que seja, sem para isso ser obrigada a se justificar.
10.1. SOBRE O CADASTRO DE UMA CONTA BANCÁRIA
O interessado em se cadastrar no programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO precisa cadastrar uma conta bancária na qual receberá os valores de suas comissões por vendas.
10.1. SOBRE O PAGAMENTO DAS COMISSÕES
O afiliado ao programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO receberá informações sobre suas comissões em seu painel de vendas dentro do seu perfil, podendo transferir suas comissões para sua conta bancária. O valor das comissões será disponibilizado no painel de vendas na mesma quantidade de parcelas em que o cliente/comprador adquiriu o produto em questão.
10.1. SOBRE O CANCELAMENTO DO PROGRAMA DE AFILIADOS
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se reserva o direito de cancelar o programa de afiliados quando lhe for conveniente sem aviso prévio e também se reserva o direito excluir afiliados de acordo com suas necessidades internas, sem lesar esses afiliados dos valores que tenham a receber dentro da plataforma.
12. SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso site, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO.
Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
Direito de alterar os preços. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de alterar os preços publicados na Plataforma qualquer momento, sem aviso prévio.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos das presentes Condições Gerais e Termos de Uso desta plataforma.
13. SOBRE AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ESSE TERMO DE USO
LEI 10.406 DE 2002 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
LEI 8.078 DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
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1. SOBRE OS PERFIS DOS USUÁRIOS E SEUS DADOS
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A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO não clama propriedade de nenhum dado de seus “Usuários”. Nós usaremos as suas informações pessoais apenas de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Entretanto, para nos autorizar a usar suas informações pessoais e para nos assegurar de que não violamos nenhum direito que você possa ter sobre suas Informações Públicas, você garante a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, royalty-free, sub-licenciável de exercer, comercializar e explorar todos os direitos de cópia, publicidade, e direitos de base de dados (mas não outros direitos) que você possua em suas informações públicas, em qualquer mídia conhecida ou inventada a partir de já.
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Você entende e concorda que a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO pode divulgar suas informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa fé que essa divulgação é razoável e necessária para:
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2. SOBRE AS SEGURANÇAS DAS PARTES ENVOLVIDAS
2.1. SOBRE A SEGURANDA DA SENHA DO USUÁRIO
Ao escolher qualquer um dos planos disponíveis, o “Usuário” irá informar uma senha que, após confirmação do pagamento, dará acesso à “Plataforma”. O “Usuário” concorda em manter a confidencialidade da sua senha, e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e todas as atividades que ocorrerem por meio do uso de sua senha. O “Usuário” deverá nos notificar imediatamente de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta seção.
2.2. SOBRE A SEGURANÇA QUANTO AO COMPARTILHAMENTO DA CONTA
A conta do “Usuário” é de USO INDIVIDUAL e NÃO DEVE SER COMPARTILHADA, sendo vedada a utilização de uma única conta da “Plataforma” para mais de uma pessoa e, de instituições educacionais sem prévia autorização da plataforma. Caso isso seja identificado, poderá ocorrer o cancelamento do cadastro do “Usuário” e em hipótese nenhuma ocorrerá a devolução de qualquer valor pago. Neste caso, o “Usuário” terá que efetuar novo cadastro e efetuar novo pagamento para ter acesso à “Plataforma”.
2.3. SOBRE A SEGURANÇA QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO
O conteúdo publicado na Plataforma da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO e outros trabalhos de autoria encontrados no website como parte dos Serviço (“Conteúdo”) estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do conteúdo e dos serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo e assumir as consequências legais de eventuais infrações.
2.4. SOBRE A SEGURANÇA ESTRUTURAL DA PLATAFORMA
Não é permitido aos Usuários e/ou Membros tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa na Plataforma, nos Serviços e/ou no conteúdo da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO.
2.5. SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA DA MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais de seu conteúdo e de seus serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.
2.6. SOBRE A SEGURANÇA QUANTO A DIREITOS NÃO CONCEDIDOS
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO ressalta que todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.
3. SOBRE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPRA DE PRODUTOS
3.1. SOBRE A CONCORDÂNCIA COM O PREÇO E DESCRIÇÃO DO PRODUTO
O “Usuário” concorda em realizar o pagamento pelo produto/plano contratado a fim de ter acesso aos produtos da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO conforme descritos no site da instituição.
3.2. SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
O “Usuário” deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme for solicitado pela “Plataforma”. O “Usuário” NÃO poderá de forma alguma se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. O “Usuário” não poderá fornecer detalhes falsos sobre ele mesmo, seus pais ou responsáveis.
3.3. SOBRE O USO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA COMPRA
Durante a inscrição do “Usuário”, as informações de seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser necessárias. O “Usuário” concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária os preços relativos aos planos/produtos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis.
3.4. SOBRE A ALTERAÇÃO DE PREÇOS
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração de preço não se aplicará aos contratos em vigor, podendo ser aplicada apenas às renovações, mediante concordância do Usuário.
4. SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO
4.1. SOBRE O PAGAMENTO COM CARTÃO
Durante a inscrição do “Usuário”, as informações de seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser necessárias. O “Usuário” concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária os preços relativos aos planos/produtos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis.
4.2. SOBRE O PAGAMENTO COM BOLETO
Em produtos/pacotes com a opção de pagamento por boleto, o “Usuário” se compromete em efetuar o pagamento à vista do boleto bancário com o valor referente ao plano solicitado. Caso não seja efetuado o pagamento até a data de vencimento do boleto, não será gerada outra via nem será liberado o acesso à “Plataforma”.
5. SOBRE CANCELAMENTO DE COMPRA
5.1. SOBRE O DIREITO DE CANCELAMENTO
Uma vez efetivada a compra de um dos planos/produtos e realizado o pagamento (à vista ou primeira parcela), este termo poderá ser rescindido pelo “Usuário”, por desistência, seguindo os prazos legais para tanto.
5.2. SOBRE O PRAZO PARA CANCELAMENTO
Para efetivar o cancelamento da contração de um dos planos da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO o contratante precisa entrar em contato no prazo de até 07 (sete) dias após APROVAÇÃO da compra, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, tendo direito ao reembolso completo do valor pago. Não há, após este prazo, devolução de qualquer valor, tenham ou não sido utilizados os produtos existentes, pois o “Usuário” ao aceitar este contrato de licença afirma ter testado e aprovado a “Plataforma” e verificado que este atende às suas necessidades.
5.3. SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO
Para o cancelamento, O “Usuário” deverá encaminhar um e-mail para coordenacao@mondadoricentrodeestudos.com.br solicitando o cancelamento com os seguintes dados: nome completo, CPF e e-mail de cadastro. Em caso de compra via boleto bancário deve ser informado o nome completo, CPF, e-mail de cadastro, banco, agência e conta corrente. O prazo para a empresa realizar o estorno em ambos os casos é de até 60 dias. Uma vez efetuado o cancelamento e solicitado reembolso por parte da empresa, a transferência de valores se torna de responsabilidade do banco.
5.4. SOBRE REEMBOLSO DE VALORES
Nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável, exceto se previsto neste termo.
5.5. SOBRE O CANCELAMENTO POR MUDANÇA DE CALENDÁRIOS
Não haverá devolução de quaisquer valores em função do adiamento, cancelamento, ou alteração nas datas das provas do concurso e/ou vestibular que o “Usuário” deseja prestar. Os produtos ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site no ato da compra, estando ciente o “Usuário” de que tais datas são improrrogáveis.
6. SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL
6.1. SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO está disposta a solucionar todo e qualquer contratempo da melhor forma possível uma vez que o membro/usuário não tenha descumprido os termos de uso desta plataforma de forma desarrazoada, caso contrário concorda que podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de Membro ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a:
(a) por falta de uso;
(b) se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente como espírito destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência;
(c) se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça;
(d) se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você , aos nossos usuários ou a nós.
Você declara-se ciente de que o encerramento da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido neste Termos de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que poderemos imediatamente desativar ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma. Também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação dos Termos de Uso. Caso a sua inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.
6.2. SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO UNILATERAL
São vedados determinados tipos de ação na Plataforma e no website da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO que podem gerar suspensão e/ou até cancelamento imediato da assinatura do membro, quais sejam:
(a) Utilizar a plataforma para ameaçar outra pessoa de qualquer forma inclusive perseguir ou perturbar outrem, inclusive funcionários e prestadores de serviços do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO;
(b) Transferir para terceiros login e senha para compartilhamento de vídeo aulas em qualquer hipótese será considerada violação grave às condições gerais e termos de uso uma vez que a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO dispõe de uma plataforma personalizada para cada usuário/membro cadastrado que opte pela Assinatura anual ou cursos individuais;
(c) Saiba que, a plataforma aciona sinal de alerta toda vez que um login é utilizado por ip diferente, ou seja, Login’s realizados em poucos instantes entre duas regiões totalmente distintas serão considerados login’s compartilhados e isto implicará em suspensão/cancelamento imediato logo após notificação prévia do sistema ao membro;
(d) Personificar qualquer pessoa, seja outro membro ou até mesmo da equipe do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO, será considerada violação grave aos termos de uso desta plataforma;
Violar as condições gerais e termos de uso deste website ou qualquer lei de nosso ordenamento jurídico;
(e) Copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nossa Plataforma (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados da nossa Plataforma (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituem infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela Plataforma ou pelo terceiro.
Sem se limitar ao que fora exposto, a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO tem o direito de retirar todo e qualquer material que viole os termos de uso ou denigra a imagem da Plataforma.
Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as suas informações não devem ser fraudulentas; CPF inexistente ou inválido ou informações tidas como fraudulentas podem gerar a perda da assinatura.
Somente o dono do CPF poderá alterar dados cadastrais. Eventuais comprovantes poderão ser solicitados e deverão ser enviados via e-mail e/ou correspondência.
SOBRE OS CONTEÚDOS E SERVIÇOS
7.1. SOBRE OS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se reserva ao direito de incluir, editar ou excluir quaisquer conteúdos midiáticos presentes em qualquer um de nossos produtos quando bem entender, assim como não possui a obrigatoriedade de incluir novos conteúdos em qualquer um dos produtos adquiridos.
7.2. SOBRE AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO
Fica esclarecido que nem todos os nossos produtos/planos oferecem correções de redação. Nos pacotes com correção de redação, fica esclarecido que as regras gerais para a realização dessas correções pode mudar de acordo com a descrição de cada produto/pacote adquirido, ficando sobre responsabilidade do contratante, olhar a descrição do plano/produto na página de compras.
7.2.1 SOBRE O PRAZO DE CORREÇÃO
O prazo máximo para o envio da correção da redação será de 7 (três) dias úteis após o envio da redação pelo “Usuário”.
7.2.2 SOBRE A PERDA DO DIREITO DE CORREÇÃO
O “Usuário” terá direito à envios de redação SEMANAIS ou QUINZENAIS, de acordo com o pacote/produto que adquirir. Esses envios de redação não são cumulativos. Fica aqui estipulado que a redação não enviada na será de atividade, será perdida e o aluno não poderá usufruir dessa correção quando quiser.
7.2.3 SOBRE A FORMA DE CORREÇÃO
A correção será feita por escrito com a entrega de comentários e a nota de acordo com a tabela de correção apropriada.
7.2.4 SOBRE O SUPORTE PARA CORREÇÃO
Em caso de dúvidas sobre a correção o aluno será encaminhado para algum de nossos corretores afiliados. Nenhum dos nossos planos de serviço cobre esse tipo de suporte, tendo o aluno que contratar o serviço desse professor à parte.
8. SOBRE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
8.1. SOBRE A INSENÇÃO DE GARANTIAS
Nossa Plataforma está disponível para todo e qualquer tipo de público com todas as especificações necessárias de cursos e planos de estudos, portanto, é oferecida “como é” e “como está disponível”. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se isenta limita às garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nossa Plataforma. Nós nos isentamos ainda de quaisquer garantias sobre informações ou conselhos obtidos por meio de nossa Plataforma. Isentamo-nos de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa Plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa Plataforma. Além disso, nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida de você por nós deve criar nenhum tipo de garantia.
8.2. SOBRE A SUPOSIÇÃO DE RISCO
Nossa plataforma não poderá proteger o usuário/membro de eventuais problemas técnicos que possam vir ocorrer em seu sistema. O usuário/membro deverá entender e concordar que ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao nosso material ou dados através do uso de nossa Plataforma ao seu próprio critério e risco e que você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador, smartphone, aparelho celular, tablet ou novas tecnologias que possam surgir, ou perda de dados que resulte do download desse material ou dados.
8.3. SOBRE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se limita quanto a responsabilidade de seus membros/usuários que deverão seguir todas as regras estabelecidas no respectivo Termo de Uso relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma.
8.4. SOBRE A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO bem como a sua plataforma é formada de um conjunto de profissionais tais como diretores, sócios, agentes, colaboradores, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros, em uma formação de uma grande rede de criação que deve ser continuamente respeitada, momento pelo qual o Usuário/Membro aceita manifestar esse respeito a todos esses profissionais ou se responsabilizar pela não violação aos termos de uso deste website, reconhecendo que pode até a ser obrigado a ter que indenizar e proteger a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito pelo usuário dos Serviços ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e, assim, o usuário concorda em reembolsar a MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.
9. SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO trabalha tem como foco principal de seu trabalho a inovação constante de seus produtos educacionais. Assim, nós nos resguardamos ao direito de preservar esse patrimônio, proibindo aos usuários e/ou membros da comunidade de reproduzir, duplicar ou copiar nossos conteúdos. Sendo assim, também proibimos ao usuário/membro a venda ou revenda do seu acesso, já que para que um usuário/membro possa comercializar nossos produtos, ele precisa se tornar um afiliado e, nessa condição, venderá um novo acesso a um terceiro, nunca podendo revender seu próprio acesso.
SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS
10.1. SOBRE A DEFINIÇÃO DO PROGRAMA DE AFILIADOS
O programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se constitui em um benefício oferecido a usuários/membros da plataforma da escola. Esses afiliados podem fazer parte do programa interno da escola, passando por filtros de seleção, ou podem ser alunos que estejam dentro de um curso vigente e venham a fazer a sua inscrição no programa de afiliados para, assim, poder representar a instituição, promovendo seus cursos para terceiros e ganhando porcentagens pelas vendas que realizar.
10.1. SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE AFILIADOS
O programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO funciona dando autonomia para que o afiliado apresente nossos cursos para terceiros e possa vendê-los. Esse programa funciona dentro da nossa plataforma e as regras de vendas e/ou cobranças e recebimentos podem alterar de acordo com períodos do ano ou produto apresentado, bem como podem ser alteradas sem prévio aviso as porcentagens das comissões atribuídas a determinado produto, cabendo ao afiliado ficar atendo ao valor da comissão do produto/plano que pretende vender.
10.1. SOBRE O CADASTRO NO PROGRAMA DE AFILIADOS
O interessado em se cadastrar no programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO precisa entrar na plataforma em alguma área disponível para com as informações e solicitar se afiliar. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se reserva o direito de não aceitar a afiliação de quem quer que seja, sem para isso ser obrigada a se justificar.
10.1. SOBRE O CADASTRO DE UMA CONTA BANCÁRIA
O interessado em se cadastrar no programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO precisa cadastrar uma conta bancária na qual receberá os valores de suas comissões por vendas.
10.1. SOBRE O PAGAMENTO DAS COMISSÕES
O afiliado ao programa de afiliados da MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO receberá informações sobre suas comissões em seu painel de vendas dentro do seu perfil, podendo transferir suas comissões para sua conta bancária. O valor das comissões será disponibilizado no painel de vendas na mesma quantidade de parcelas em que o cliente/comprador adquiriu o produto em questão.
10.1. SOBRE O CANCELAMENTO DO PROGRAMA DE AFILIADOS
A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO se reserva o direito de cancelar o programa de afiliados quando lhe for conveniente sem aviso prévio e também se reserva o direito excluir afiliados de acordo com suas necessidades internas, sem lesar esses afiliados dos valores que tenham a receber dentro da plataforma.
12. SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso site, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face do MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO.
Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
Direito de alterar os preços. A MONDADORI ESCOLA DE REDAÇÃO reserva-se o direito de alterar os preços publicados na Plataforma qualquer momento, sem aviso prévio.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos das presentes Condições Gerais e Termos de Uso desta plataforma.
13. SOBRE AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ESSE TERMO DE USO
LEI 10.406 DE 2002 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
LEI 8.078 DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.